HC 842597 - ACORDAO

HC 842597 - ACORDAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da gravidade concreta da conduta, do descumprimento de medidas protetivas e da periculosidade do paciente, o que indica que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da gravidade concreta da conduta, do descumprimento de medidas protetivas e da periculosidade do paciente, o que indica que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.