HC 941418 - ACORDAO

HC 941418 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Roubo Majorado, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Roubo Majorado Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.