HC 892289 - ACORDAO

HC 892289 - ACORDAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos quanto à autoria e materialidade, a primariedade do paciente e a ausência de violência no crime permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo‑se a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA HEINEN; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Primariedade, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental Primariedade +1 more

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Parties

JONAS DA SILVA HEINEN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante da primariedade e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos quanto à autoria e materialidade, a primariedade do paciente e a ausência de violência no crime permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo‑se a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, autorizando o Juízo singular a fixá‑las nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.