HC 952029 - ACORDAO

HC 952029 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque, com base em provas e indícios constantes dos autos, foram demonstrados a materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, evidenciado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (quatro disparos a curta distância, motivação por ciúmes, prática em via pública), nos termos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus não permite reexame da tese de legítima defesa; medidas cautelares alternativas são insuficientes, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: JOSE RENATO PEDRO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
agravo regimental desprovido (unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO PEDRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus para discussão de alegação de inocência/legítima defesa
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque, com base em provas e indícios constantes dos autos, foram demonstrados a materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, evidenciado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (quatro disparos a curta distância, motivação por ciúmes, prática em via pública), nos termos do art. 312 do CPP; a via do habeas corpus não permite reexame da tese de legítima defesa; medidas cautelares alternativas são insuficientes, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante