HC 940170 - ACORDAO

HC 940170 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182 do STJ); na análise de mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Súmula 182 Do STJ, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Súmula 182 Do STJ Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182 do STJ); na análise de mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida