RHC 199904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi violento e na periculosidade do agente que comprometem a ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de segregação; o alegado excesso de prazo foi superado pela pronúncia do réu nos termos da Súmula nº 21 do STJ; e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ELIELSON CERQUEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

ELIELSON CERQUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na custódia
  3. 3 Viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi violento e na periculosidade do agente que comprometem a ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de segregação; o alegado excesso de prazo foi superado pela pronúncia do réu nos termos da Súmula nº 21 do STJ; e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.