HC 955029 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, não se identificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção a esse entendimento.
- Parties
- Paciente: DEREK CARVALHO ROCHA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
DEREK CARVALHO ROCHA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva sem requisitos legais
- 2 ilegalidade de busca pessoal realizada no flagrante
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, não se identificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção a esse entendimento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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