HC 955634 - DECISAO

HC 955634 - DECISAO

Diante da insuficiência de fundamentação concreta acerca da periculosidade e do risco de reiteração, considerando a primariedade do paciente e a não utilização de violência no crime, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e proporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de fundamentação concreta acerca da periculosidade e do risco de reiteração, considerando a primariedade do paciente e a não utilização de violência no crime, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e proporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.