RHC 202688 - DECISAO

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O recurso ordinário está prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional: o recorrente foi sentenciado a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime fechado, com denegação do direito de recorrer em liberdade, devendo os fundamentos do novo título ser examinados pelo tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência de novo título prisional
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional: o recorrente foi sentenciado a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime fechado, com denegação do direito de recorrer em liberdade, devendo os fundamentos do novo título ser examinados pelo tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.