RHC 204682 - DECISAO

RHC 204682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 1.211,87 g de maconha, pela materialidade e indícios de autoria e pelas circunstâncias da conduta, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: FLÁVIO JOSÉ GONÇAVES COSTA; Órgão Decisório Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

FLÁVIO JOSÉ GONÇAVES COSTA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Decisório Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida caracteriza gravidade concreta suficiente para justificar a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 1.211,87 g de maconha, pela materialidade e indícios de autoria e pelas circunstâncias da conduta, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.