HC 954785 - DECISAO

HC 954785 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, havendo fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos crimes, risco de reiteração delitiva e reincidência do paciente, razão pela qual a ordem é denegada e determinada a compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Compatibilização De Regime Prisional, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo Compatibilização De Regime Prisional Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, havendo fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos crimes, risco de reiteração delitiva e reincidência do paciente, razão pela qual a ordem é denegada e determinada a compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Determino, caso ainda não ocorrido, a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional fixado na sentença condenatória.
  • Oficie-se o Tribunal de Origem.