HC 955186 - DECISAO

HC 955186 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, na urgência de proteção da vítima em contexto de violência doméstica e na gravidade concreta dos fatos (lesões e fraturas), bem como na resistência à ordem policial, configurando risco de reiteração delitiva; por tais razões, medidas cautelares alternativas não foram suficientes para revogar a custódia.

Parties
Paciente: DIONATA ARAUJO VIDAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus denegado; inexistência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Desobediência

Case Brief

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Parties

DIONATA ARAUJO VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, na urgência de proteção da vítima em contexto de violência doméstica e na gravidade concreta dos fatos (lesões e fraturas), bem como na resistência à ordem policial, configurando risco de reiteração delitiva; por tais razões, medidas cautelares alternativas não foram suficientes para revogar a custódia.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus denegado; inexistência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.