HC 955791 - DECISAO

HC 955791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (excesso de prazo e ausência de fundamentação da segregação cautelar) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com amparo no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: JULIO CESAR EUGENIO LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Fundamentação Da Segregação Cautelar Supressão De Instância Revisão Nonagesimal

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Parties

JULIO CESAR EUGENIO LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por prisão provisória
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Ausência de fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (excesso de prazo e ausência de fundamentação da segregação cautelar) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, com amparo no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.