HC 940156 - DECISAO

HC 940156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar, e porque a questão relativa ao regime de cumprimento de pena não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: NADIR MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Penal Prisão Preventiva Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

NADIR MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar, e porque a questão relativa ao regime de cumprimento de pena não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se