HC 890962 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não houve desídia estatal na tramitação diante da complexidade do feito e do histórico processual, sendo aplicável a Súmula n. 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia do réu.
- Parties
- Paciente: SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21/stj, Complexidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 existência de constrangimento ilegal
- 3 aplicação da Súmula n. 21/STJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não houve desídia estatal na tramitação diante da complexidade do feito e do histórico processual, sendo aplicável a Súmula n. 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia do réu.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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