HC 935826 - DECISAO

HC 935826 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea: indícios de que o paciente seria membro de destaque de organização criminosa especializada em lavagem de capitais com movimentações superiores a R$ 4.000.000,00, risco concreto de reiteração delituosa e necessidade de resguardar a ordem pública e econômica, não sendo suficientes as medidas cautelares patrimoniais e alternativas para evitar destruição de provas ou continuidade da atividade criminosa.

Parties
Paciente: FINEIAS ELIAS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FINEIAS ELIAS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delituosa e destruição de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea: indícios de que o paciente seria membro de destaque de organização criminosa especializada em lavagem de capitais com movimentações superiores a R$ 4.000.000,00, risco concreto de reiteração delituosa e necessidade de resguardar a ordem pública e econômica, não sendo suficientes as medidas cautelares patrimoniais e alternativas para evitar destruição de provas ou continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.