HC 955697 - DECISAO

HC 955697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso na residência foi respaldado por fundadas razões que indicavam situação flagrancial e a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em especial pela multirreincidência e cumprimento de pena por tráfico de drogas, demonstrando periculosidade concreta e inviabilizando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TAYLER MALLONE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Reincidência +1 more

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Parties

TAYLER MALLONE ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 validação da entrada em domicílio sem mandado (justa causa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso na residência foi respaldado por fundadas razões que indicavam situação flagrancial e a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em especial pela multirreincidência e cumprimento de pena por tráfico de drogas, demonstrando periculosidade concreta e inviabilizando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.