HC 955884 - DECISAO

HC 955884 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga e reincidência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO TCHARLES FORTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

MAICON RODRIGO TCHARLES FORTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga e reincidência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.