RHC 206658 - DECISAO

RHC 206658 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram consideradas devidamente fundamentadas na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, sendo também aplicável o art. 313, I, do CPP por se tratar de crime com pena máxima superior a quatro anos; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram consideradas devidamente fundamentadas na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, sendo também aplicável o art. 313, I, do CPP por se tratar de crime com pena máxima superior a quatro anos; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.