RHC 195899 - DECISAO

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Por força da Súmula n. 21 do STJ, a superveniência da sentença de pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DIOGO PEDRO DE LIMA MUNIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Pronúncia)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de pronúncia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO PEDRO DE LIMA MUNIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 efeito da sentença de pronúncia sobre o habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por força da Súmula n. 21 do STJ, a superveniência da sentença de pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, de modo que o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de pronúncia.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.