HC 955765 - DECISAO

HC 955765 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; verificou-se fundamentação para a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, bem como ausência de teratologia nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON SOUZA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SOUZA BRAGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar
  3. 3 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; verificou-se fundamentação para a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, bem como ausência de teratologia nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.