HC 955854 - DECISAO

HC 955854 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, as quais, em análise perfunctória, demonstraram fundamentação (gravidade concreta, indícios de autoria, fuga do paciente e apreensão de drogas), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIOR DA SILVA SOUZA PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Em HC (hc N. 2322584 17.2024.8.26.0000) Pelo Tribunal De Origem; Análise De Pedido Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido excepcionalmente em razão da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO JUNIOR DA SILVA SOUZA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Em HC (hc N. 2322584 17.2024.8.26.0000) Pelo Tribunal De Origem; Análise De Pedido Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, as quais, em análise perfunctória, demonstraram fundamentação (gravidade concreta, indícios de autoria, fuga do paciente e apreensão de drogas), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido excepcionalmente em razão da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.