HC 917491 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade; a prisão preventiva teve fundamentação concreta e contemporaneidade, mostrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia e o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: GIOVANNY RODRIGUES HUNG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
GIOVANNY RODRIGUES HUNG
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando exista recurso cabível
- 2 contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade; a prisão preventiva teve fundamentação concreta e contemporaneidade, mostrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia e o não conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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