HC 956182 - DECISAO

HC 956182 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do constrangimento ilegal, circunstância que justifica o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido e o encaminhamento da matéria para apreciação em recurso próprio quando cabível.

Parties
Paciente: HITALO ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por deficiência de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Interceptações Telefônicas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Interceptações Telefônicas

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Parties

HITALO ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria passível de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do constrangimento ilegal, circunstância que justifica o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido e o encaminhamento da matéria para apreciação em recurso próprio quando cabível.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.