HC 943652 - DECISAO

HC 943652 - DECISAO

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 meses, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes foi diminuta nos autos e as alterações legislativas e a orientação desta Corte autorizam a concessão do benefício, mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP) e monitoração eletrônica até o julgamento do mérito.

Parties
Paciente: Lucimara Rodrigues; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Proteção À Primeira Infância

Case Brief

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Parties

Lucimara Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 ilegalidade/regularidade do flagrante
  3. 3 aplicabilidade das alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 meses, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes foi diminuta nos autos e as alterações legislativas e a orientação desta Corte autorizam a concessão do benefício, mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP) e monitoração eletrônica até o julgamento do mérito.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o exame do mérito do writ
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I e IX do art. 319 do CPP