HC 956075 - DECISAO

HC 956075 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado) nos autos, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SCHNEIDER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Indefirimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Indefirimento Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 falta de cópia do decreto preventivo referido na sentença condenatória
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado) nos autos, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.