HC 951497 - DECISAO

HC 951497 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão devidamente fundamentou a necessidade da segregação cautelar com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 3,200 kg de skank), na reiteração delitiva recente (prisão anterior por transporte de 10 kg), em indícios de associação para tráfico, na tentativa de fuga e na presença da filha no veículo, demonstrando que medidas diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e que a prisão domiciliar não se aplica automaticamente mesmo sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: ANDREA ORLANDI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREA ORLANDI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão devidamente fundamentou a necessidade da segregação cautelar com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de 3,200 kg de skank), na reiteração delitiva recente (prisão anterior por transporte de 10 kg), em indícios de associação para tráfico, na tentativa de fuga e na presença da filha no veículo, demonstrando que medidas diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e que a prisão domiciliar não se aplica automaticamente mesmo sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.