RHC 206061 - DECISAO

RHC 206061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por supressão de instância diante da existência de apelação criminal pendente que permite cognição mais ampla; além disso, o juiz sentenciante motivou a fixação do regime inicial fechado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, entendendo que a detração do tempo de prisão preventiva não altera a resolução sobre o regime; a manutenção da prisão preventiva também foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 16 tabletes de maconha, 11kg).

Parties
Recorrente: CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Apelação, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Apelação Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial diante da detração do tempo de prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por supressão de instância diante da existência de apelação criminal pendente que permite cognição mais ampla; além disso, o juiz sentenciante motivou a fixação do regime inicial fechado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, entendendo que a detração do tempo de prisão preventiva não altera a resolução sobre o regime; a manutenção da prisão preventiva também foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 16 tabletes de maconha, 11kg).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.