HC 956220 - DECISAO

HC 956220 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que indeferiram a liminar e fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico policial conforme art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que indeferiram a liminar e fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.