HC 955317 - DECISAO

HC 955317 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ad cautelam, a prisão preventiva aso prima facie encontra fundamentação na gravidade concreta das condutas, vultosas movimentações financeiras e indícios de atuação em organização criminosa, bem como na contemporaneidade por se tratar de delito de caráter permanente, remanescendo a análise aprofundada para eventual exame após decisão colegiada do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (relator do HC n. 1001822-24.2024.4.01.3905)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (liminar Indeferida) Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Acesso Aos Elementos De Convicção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Lavagem De Capitais Leis Minerárias Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf +4 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (relator do HC n. 1001822-24.2024.4.01.3905)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (liminar Indeferida) Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 fundamentos da prisão preventiva: fumus commissi delicti, garantia da ordem pública e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; ad cautelam, a prisão preventiva aso prima facie encontra fundamentação na gravidade concreta das condutas, vultosas movimentações financeiras e indícios de atuação em organização criminosa, bem como na contemporaneidade por se tratar de delito de caráter permanente, remanescendo a análise aprofundada para eventual exame após decisão colegiada do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.