HC 955995 - DECISAO

HC 955995 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos: paciente em local incerto e citado por edital (art. 366 CPP), risco de reiteração delitiva, reincidência, cumprimento de pena e descumprimento de medidas cautelares, tornando insuficientes as medidas alternativas, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR RAFAEL REZENDE CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares, Fuga, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Fuga Ordem Pública +2 more

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Parties

LINDOMAR RAFAEL REZENDE CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos legais para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação prisional (alegada presunção de fuga)
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos: paciente em local incerto e citado por edital (art. 366 CPP), risco de reiteração delitiva, reincidência, cumprimento de pena e descumprimento de medidas cautelares, tornando insuficientes as medidas alternativas, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.