HC 928923 - DECISAO

HC 928923 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, decorrente da sentença absolutória (art. 386, II, CPP) proferida na ação penal e da determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente: JAIRO JESUS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda De Objeto Habeas Corpus Absolvição

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Parties

JAIRO JESUS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 perda de objeto por sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, decorrente da sentença absolutória (art. 386, II, CPP) proferida na ação penal e da determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.