HC 879675 - ACORDAO

HC 879675 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal pois, diante da gravidade concreta do delito (golpe do bilhete premiado contra vítima idosa) e do risco à ordem pública, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não se verificou excesso de prazo, já que o processo seguiu diligências necessárias (corré, cartas precatórias, designação de audiência em menos de seis meses) e não houve injustificável negligência, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Márcio Carlos dos Santos; Corré: Sandra Regina de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Turma
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Associação Criminosa, Golpe Do Bilhete Premiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Estelionato Associação Criminosa Golpe Do Bilhete Premiado

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Parties

Márcio Carlos dos Santos

Paciente

Sandra Regina de Almeida

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal pois, diante da gravidade concreta do delito (golpe do bilhete premiado contra vítima idosa) e do risco à ordem pública, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não se verificou excesso de prazo, já que o processo seguiu diligências necessárias (corré, cartas precatórias, designação de audiência em menos de seis meses) e não houve injustificável negligência, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada