RHC 185626 - ACORDAO

RHC 185626 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do crime (tentativa de extorsão com emprego de arma de fogo) e indícios de que o acusado e comparsa deslocaram-se de outro estado para praticar o delito, sendo medidas cautelares alternativas insuficientes.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada (art. 158, § 1º Cp), Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Majorada (art. 158, § 1º Cp) Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE PEREIRA DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do crime (tentativa de extorsão com emprego de arma de fogo) e indícios de que o acusado e comparsa deslocaram-se de outro estado para praticar o delito, sendo medidas cautelares alternativas insuficientes.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do acusado FILIPE PEREIRA DO AMARAL com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.