RHC 207515 - DECISAO

RHC 207515 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva mostrou-se concretamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi descrito (administração de substância entorpecente às vítimas), entendimento respaldado por precedentes do STJ; questões relativas à fragilidade de provas e autoria demandam exame de mérito incompatível com o habeas corpus; ademais, a condição de mãe não autoriza automaticamente a prisão domiciliar quando o crime envolve grave violência.

Parties
Recorrente/impetrante (paciente): TUANE SILVA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
recurso liminarmente indeferido (reiteração de pedido já decidido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

TUANE SILVA DA COSTA

Recorrente/impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 V do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva mostrou-se concretamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi descrito (administração de substância entorpecente às vítimas), entendimento respaldado por precedentes do STJ; questões relativas à fragilidade de provas e autoria demandam exame de mérito incompatível com o habeas corpus; ademais, a condição de mãe não autoriza automaticamente a prisão domiciliar quando o crime envolve grave violência.

Court Disposition

recurso liminarmente indeferido (reiteração de pedido já decidido)

Orders

  • Indefiro-o liminarmente.
  • Publique-se.