HC 940176 - DECISAO

HC 940176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame do mérito subsidiário, reconhecer que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora é justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de diligências e utilização de cartas precatórias, não se verificando desídia do juiz ou da acusação; mantida a prisão preventiva até ulterior reavaliação.

Parties
Paciente: WANGELO ROSA DOS SANTOS FERNANDES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

WANGELO ROSA DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 impropriedade da via para discussão de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame do mérito subsidiário, reconhecer que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora é justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de diligências e utilização de cartas precatórias, não se verificando desídia do juiz ou da acusação; mantida a prisão preventiva até ulterior reavaliação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls.165/167)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ