RHC 184972 - ACORDAO

RHC 184972 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se destituída de fundamentação concreta, pois a mera não localização para citação e a alegação de fuga não demonstraram intento deliberado de frustrar a ação penal; somado à pequena quantidade de drogas apreendidas e à ausência de indicativos de periculosidade ou risco concreto, imponha-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSECY SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSECY SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante da não localização do acusado para citação
  2. 2 Avaliar se há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão cautelar ante a ausência de requisitos concretos que justifiquem a medida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se destituída de fundamentação concreta, pois a mera não localização para citação e a alegação de fuga não demonstraram intento deliberado de frustrar a ação penal; somado à pequena quantidade de drogas apreendidas e à ausência de indicativos de periculosidade ou risco concreto, imponha-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal