RHC 204928 - DECISAO

RHC 204928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos da investigação (gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração), sendo ainda prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão do oferecimento da denúncia, e sendo cabível a dispensa do contraditório prévio nos termos do §3º do art. 282 do CPP em face de urgência e risco de ineficácia da medida.

Parties
Recorrente/paciente: JAMISON SANTOS BARRETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contraditório, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contraditório Contemporaneidade Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JAMISON SANTOS BARRETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de idônea fundamentação do decreto prisional
  2. 2 insuficiência de provas de autoria/negativa de autoria
  3. 3 violação do contraditório pela decretação da prisão sem prévia manifestação da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos da investigação (gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração), sendo ainda prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão do oferecimento da denúncia, e sendo cabível a dispensa do contraditório prévio nos termos do §3º do art. 282 do CPP em face de urgência e risco de ineficácia da medida.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.