RHC 195922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, estavam presentes: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela atuação em organização criminosa e lavagem de capitais (prejuízos econômicos expressivos), risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e econômica; ademais, a contemporaneidade foi considerada verificada pela necessidade da medida no momento de sua decretação e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso.

Parties
Paciente: D. M. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

D. M. T.

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP) para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser revogada em razão da ausência de contemporaneidade e da aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, estavam presentes: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela atuação em organização criminosa e lavagem de capitais (prejuízos econômicos expressivos), risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e econômica; ademais, a contemporaneidade foi considerada verificada pela necessidade da medida no momento de sua decretação e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Mantida a prisão preventiva do paciente D. M. T.