HC 958121 - DECISAO

HC 958121 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender o STJ que a prisão preventiva restabelecida foi desproporcional e não demonstrou os requisitos do art. 312 do CPP, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha) que, embora não ínfima, não se mostrou exorbitante, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão deferidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVÉRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

ADRIANO SILVÉRIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inidoneidade da custódia baseada apenas na quantidade apreendida de entorpecente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender o STJ que a prisão preventiva restabelecida foi desproporcional e não demonstrou os requisitos do art. 312 do CPP, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha) que, embora não ínfima, não se mostrou exorbitante, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão deferidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.