RHC 207638 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de contundentes indícios de autoria e materialidade, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo paciente, pelo risco evidente à integridade física e psicológica da vítima e pela ineficácia demonstrada de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art.312 do CPP e do regime especial previsto na Lei 11.340/2006 (art.20) e art.313, III, do CPP; assim, não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: RONE CONCEICAO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

RONE CONCEICAO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 311-313 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica (art.20 da Lei 11.340/2006 e art.313, III, do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas versus necessidade de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de contundentes indícios de autoria e materialidade, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo paciente, pelo risco evidente à integridade física e psicológica da vítima e pela ineficácia demonstrada de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art.312 do CPP e do regime especial previsto na Lei 11.340/2006 (art.20) e art.313, III, do CPP; assim, não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • manutenção da prisão preventiva de RONE CONCEICAO ALVES
  • Publique-se.