RHC 207127 - DECISAO

RHC 207127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com materialidade e indícios de autoria corroborados por investigação da Polícia Civil (boletins, apreensões, mensagens e perícia), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou decidir pedido de tratamento, que compete ao juízo de origem.

Parties
Paciente: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação Nº 62 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

Ronaldo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ e pedido de tratamento por dependência química

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com materialidade e indícios de autoria corroborados por investigação da Polícia Civil (boletins, apreensões, mensagens e perícia), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou decidir pedido de tratamento, que compete ao juízo de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
  • Publique-se.