REsp 2167447 - DECISAO

REsp 2167447 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem ao impor, de ofício, medidas cautelares mais gravosas (inclusive monitoramento eletrônico) sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou representação da autoridade policial, em desconformidade com o art. 282, § 4º e art. 311 do CPP, alterados pela Lei n. 13.964/2019; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu provimento para suspender as medidas cautelares mais gravosas aplicadas de ofício.

Parties
Recorrente: MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares restritivas de ofício após Lei 13.964/2019
  2. 2 legalidade da imposição de medidas cautelares mais gravosas (monitoramento eletrônico) sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 competência do STJ para reexaminar ilegalidade manifesta em matéria cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem ao impor, de ofício, medidas cautelares mais gravosas (inclusive monitoramento eletrônico) sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou representação da autoridade policial, em desconformidade com o art. 282, § 4º e art. 311 do CPP, alterados pela Lei n. 13.964/2019; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso e deu provimento para suspender as medidas cautelares mais gravosas aplicadas de ofício.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para suspender as medidas cautelares mais gravosas do que as que vinha cumprindo o recorrente, inclusive o monitoramento eletrônico.