RHC 207628 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas anteriormente impostas, porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico de descumprimento e reiteração delitiva contra a mesma vítima, bem como risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; assim, não se mostra possível a substituição da custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP nem a revogação da prisão com base em circunstâncias pessoais favoráveis ou em argumentação sobre o regime prisional que eventualmente venha a ser imposto, cuja análise é prematura nesta fase processual.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL SANTOS ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

JEAN MICHEL SANTOS ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas em crimes de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva e do histórico do agente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas anteriormente impostas, porquanto há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico de descumprimento e reiteração delitiva contra a mesma vítima, bem como risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; assim, não se mostra possível a substituição da custódia por medidas cautelares do art.319 do CPP nem a revogação da prisão com base em circunstâncias pessoais favoráveis ou em argumentação sobre o regime prisional que eventualmente venha a ser imposto, cuja análise é prematura nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.