HC 960571 - DECISAO

HC 960571 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade (boletins de ocorrência, declarações e documentos), pela reiteração no descumprimento de medidas protetivas e pela demonstração de risco concreto à integridade física e à efetividade das medidas protetivas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12‑C, §2º da Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: REINALDO BARACCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: S. A. B.; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea (art. 312 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea (art. 312 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

REINALDO BARACCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

S. A. B.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (decisão Denegatória Pelo Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por reiterado descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A Lei Maria da Penha)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade (boletins de ocorrência, declarações e documentos), pela reiteração no descumprimento de medidas protetivas e pela demonstração de risco concreto à integridade física e à efetividade das medidas protetivas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12‑C, §2º da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.