HC 925004 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, baseada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e no perigo às supostas vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.
- Parties
- Paciente: CARLOS AUGUSTO MENDES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade, Desinteresse Da Vítima
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO MENDES DE BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, baseada na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e no perigo às supostas vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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