RHC 196268 - ACORDAO

RHC 196268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a modificar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; entendeu-se que a manutenção da prisão não se justificava diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de demonstração concreta da periculosidade do agravado, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Kayk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Kayk

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado é necessária para garantir a ordem pública ou pode ser substituída por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a modificar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; entendeu-se que a manutenção da prisão não se justificava diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de demonstração concreta da periculosidade do agravado, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.