RHC 207460 - DECISAO

RHC 207460 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por constatar nos autos a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), a gravidade concreta do delito de violência doméstica e o risco de reiteração criminosa; tendo o Ministério Público formulado pedido por medidas cautelares diversas, a decisão judicial que decretou a prisão não configurou atuação ex officio, sendo justificável a manutenção da segregação cautelar e inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Lei 12.403/11
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Parties

PAULO CEZAR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio pelo juiz na audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por constatar nos autos a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), a gravidade concreta do delito de violência doméstica e o risco de reiteração criminosa; tendo o Ministério Público formulado pedido por medidas cautelares diversas, a decisão judicial que decretou a prisão não configurou atuação ex officio, sendo justificável a manutenção da segregação cautelar e inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.