HC 960099 - DECISAO

HC 960099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado antecedeu a sentença condenatória e a sentença posterior agregou novos fundamentos ao decreto prisional, exigindo análise prévia pelo Tribunal de origem (juiz natural) para evitar supressão de instância; ademais, havia insuficiência de prova pré-constituída que demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: DALVAN NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Art. 312 Do CPP, Art. 155, § 4º, II E IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DALVAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de análise prévia pelo tribunal de origem quando há novos fundamentos posteriores à decisão impugnada
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída e consequente impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado antecedeu a sentença condenatória e a sentença posterior agregou novos fundamentos ao decreto prisional, exigindo análise prévia pelo Tribunal de origem (juiz natural) para evitar supressão de instância; ademais, havia insuficiência de prova pré-constituída que demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.