RHC 207543 - DECISAO

RHC 207543 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão de que, embora exista alegação de periculum libertatis, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva é insuficiente e desproporcional diante da quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos, da ausência de participação preponderante da recorrente e de predicados pessoais favoráveis; assim, aplicando o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e da proporcionalidade, o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: DAIANE LOURENCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DAIANE LOURENCO SOARES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos predicados pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que, embora exista alegação de periculum libertatis, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva é insuficiente e desproporcional diante da quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos, da ausência de participação preponderante da recorrente e de predicados pessoais favoráveis; assim, aplicando o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e da proporcionalidade, o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se